Muitas pessoas não sabem que o MEI pode contratar um funcionário, mas é preciso seguir algumas regras. Abaixo, listamos algumas delas e, ao final do post, você pode usar nossa calculadora de salário MEI para descobrir quanto realmente vai para o bolso do funcionário.

Regras para contratação de funcionário MEI

1° O MEI deve pagar ao funcionário um salário mínimo ou o piso da categoria no local de atuação, optando sempre pelo maior valor. Não é permitido pagar salários nominais acima desse limite.

2° Além do salário nominal, o funcionário de uma empresa MEI pode receber horas extras, adicionais de periculosidade/insalubridade e/ou adicional noturno, quando aplicáveis. Todos os direitos constitucionais do trabalhador são garantidos, mesmo que, ao somá-los ao salário, o valor total ultrapasse o limite permitido, já que esses valores são extras e não fazem parte do valor nominal registrado do colaborador.

3° A lei permite os valores mencionados acima, mas outros acréscimos comuns no mercado, como gratificações, gorjetas, comissões sobre o trabalho e outras remunerações variáveis, não são permitidos. Caso sejam detectados, a empresa será descaracterizada como MEI, resultando na mudança de categoria.